Compras na Loja Online

 

               Peças Novas:

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias para devolução de um produto comprado Online e enviado por transportadora;

 

A aceitação da devolução fica sujeita às seguintes condições:

 

– Prazo máximo de 14 dias decorridos após a receção da compra;

 

– Produto devolvido no seu estado novo e nunca usado, em caixa original com todos os acessórios incluídos e respetivos número de série e selo do fabricante;

 

Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá solicitar por email (egigarage@gmail.com), especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver.

 

O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

 

O(s) artigo(s) deverão ser enviados para a seguinte morada:

 

EGIGARAGE

 

Ao cuidado de: Fábio Cruz

 

Estrada Nacional 233, N.º17 Edifício N.º4. 6300-151, Guarda

 

O produto deve ser enviado, devidamente embalado, sem danificar a caixa original, conforme instruções recebidas por email.

 

A devolução de produtos incompletos ou danificados, assim como de produtos sem a embalagem ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.

 

Caso algum artigo seja rececionado nas condições acima mencionadas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas instalações acima indicadas, suportando os custos de recolha.

 

               Peças Usadas:

O cliente está ciente que os produtos Usados vendidos pela EGIGARAGE, são peças usadas, provenientes de carros acidentados, prontas para serem reutilizadas noutras viaturas.

 

Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da EGIGARAGE, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

 

O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito para o e-mail egigarage@gmail.com ou via postal. Pode utilizar o modelo de resolução, que consta do Anexo I aos presentes Termos e Condições ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

 

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

 

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação do ponto 2 (dois) supra para a sede da EGIGARAGE, em Portugal.

 

Incumbe ao Comprador fazer prova da devolução atempada do(s) Produto(s).

 

Se resolver o contrato nestes termos, tem o direito de ser reembolsado por todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), no prazo de 14 dias a contar da data em que informar a sua decisão de resolver o contrato. Contudo, a EGIGARAGE, tem o direito de, exceptuados os casos em que esta se ofereça para recolher o(s) Produto(s), proceder à retenção do seu reembolso até receber o(s) Produto(s) de volta.

 

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o consumidor os recebeu, por isso, após a recepção do(s) Produto(s), iremos examiná-los por forma a verificar que os mesmos se encontram nas mesmas condições em que o Consumidor os recebeu. Não será efectuado nenhum reembolso se o(s) Produto(s) tiver(em) sido utilizado(s) ou se tiver(em) sofrido danos, por isso, o Comprador deverá ser cuidadoso com o(s) mesmo(s).

 

Efectuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não paga nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.

 

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.

 

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

 

O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

 

O Comprador pode ainda ser responsabilizado por uma eventual diminuição do valor dos produtos decorrente da entrega dos mesmos à B-Parts.

 

 

ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

 

Competência para Dirimir Litígios de Consumo

 

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel - https://www.arbitragemauto.pt/.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

 

 

Produto não conforme/ Danificado

 

 

É necessário a devolução à EGIGARAGE, do produto não-conforme/danificado.

 

A EGIGARAGE, envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador.

 

 

Produto mal identificado

 

Se o erro for da responsabilidade da EGIGARAGE o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à EGIGARAGE, e caso exista em stock um um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.

 

 

No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a EGIGARAGE, não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

 

 

Garantia

 

A EGIGARAGE, oferece garantia em todos os seus produtos, desde que a montagem das peças seja realizada em oficinas reguladas por lei.

 

Atento o facto de se tratarem de produtos usados, o cliente concorda e aceita que o prazo da garantia sobre os produtos é de 18 meses após a entrega do produto e não de 3 anos (prazo geral).

 

Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar - designadamente por correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova - e entregar os bens sujeitos a garantia à EGIGARAGE, sem demora injustificada, para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.

 

Nos primeiros 12 meses da garantia do produto referida no número anterior, se este apresentar defeitos, presume-se que estes já existiam à data da compra e venda. Nos restantes 6 meses, se o produto apresentar defeitos, o cliente terá de provar que estes já existiam à data da compra.

 

 

Os seguintes casos são excluídos desta garantia:

Consumíveis e peças de desgaste

Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após recepção das peças

Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso

Compressores de A/C, Neste tipo de peça, nenhuma garantia será aceite sem que sejam seguidas as seguintes etapas:

 

- Substituição do filtro

 

- Limpeza do circuito, usando equipamentos e líquidos adequados

 

- Verificação da válvula de expansão, caso não esteja em boas condições, deverá ser substituída. Tratando-se de um compressor em que o circuito de frio utilize uma válvula estranguladora, esta deverá obrigatoriamente ser substituída.

 

-Utilização do gás apropriado para o qual o compressor foi concebido

 

-Verificação do nível de óleo do compressor, após a sua montagem.

 

 

Motores

A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respectivos componentes internos de funcionamento.

 

Deve ser entendido que é impossível saber exatamente quais operações de manutenção foram realizadas no motor e se foram realizadas nas condições idealizadas pelo fabricante, então é necessário montar um KIT DE DISTRIBUIÇÃO.

 

Por outro lado, às vezes é possível que passe muito tempo desde que o veículo entre no nosso stock, até que seja instalado noutro veículo semelhante sendo necessária a substituição da BOMBA de ÁGUA e TERMÓSTATO.

 

Também é importante trocar JUNTAS, FILTROS, ÓLEOS, REFRIGERANTES e qualquer ELEMENTO de desgaste do motor. O motor é uma peça usada e com desgaste, por isso pode perder óleo dentro dos limites do fabricante, que são consequência do desgaste natural do motor.

Para a garantia dos motores ser válida é necessário comprovar a troca da correia de distribuição.

 

Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas no motor como por exemplo: o corpo injector, injectores, distribuidor, bobines, bomba de água, embraiagem, colectores de admissão e escape, diferentes radiadores, depressores, ventiladores, diferentes sensores e instalações eléctricas ou qualquer outra peça não referida anteriormente. Relativamente aos motores, ficam ainda excluídas da garantia o aquecimento e o sobreaquecimento do motor por causas alheias a este e o uso inadequado de óleos e demais fluídos.

 

 

Outras Considerações sobre a Garantia

 

Os produtos comercializados pela EgiGarage, estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correcta identificação de sua origem, caso tenham que ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.

 

A EGIGARAGE, não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, peças que requeiram ser codificadas, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efectuar a sua compra.

 

Em todos os casos, a mão de obra e a utilização de viaturas de substituição ficam absolutamente excluídas da garantia das peças comercializadas pela EGIGARAGE,

 

A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.

 

 

Lei Aplicável e Jurisdição

 

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca da Guarda.

 

 

 

Política de privacidade e dados pessoais

 

​

 

A presente Política de Privacidade (“PP”) tem como objetivo proteger a privacidade de todos aqueles que utilizem o Website http://www.egigarage.com/, (“Site”), cujo domínio pertence à EGIGARAGE dando-lhes assim a conhecer o modo como serão recolhidos e tratados os seus dados pessoais.

 

 

A EGIGARAGE está obrigada ao cumprimento da legislação aplicável nesta matéria, designadamente das regras constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Assim sendo, solicitamos que leia atentamente esta nossa PP, e, caso surja qualquer questão relacionada com o exercício dos seus direitos nesta matéria, não deixe de entrar em contacto connosco. Poderá fazê-lo através do seguinte endereço eletrónico egigarage@gmail.com. Por fim, note que a disponibilização dos seus dados pessoais no âmbito da utilização do Site implica o conhecimento e a aceitação das condições constantes desta PP, a qual é complementada pelos seus Termos e Condições de Utilização, e, ainda, pela nossa Política de Cookies.

 

Compras na Loja Física

 

Para compras efetuadas diretamente na nossa Loja Física (EGIGARAGE – GUARDA), ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (EGIGARAGE) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.

 

Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do material adquirido pelo consumidor, a EGIGARAGE, por cortesia com os seus clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 dias após a compra, porém, o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito.

 

Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na Loja EGIGARAGE, quer seja na nossa Loja Online (em www.EGIGARAGE.pt) ou na nossa loja física na Guarda, após ter sido atribuída à respetiva conta de cliente.

 

A nota de crédito tem a validade de 1 ano.

 

Na loja física pode pagar em Numerário, MBWay, Referência de Multibanco, Paypall ou Transferência bancária (após boa cobrança da mesma).

 

Importante: O levantamento de encomendas na loja física, decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, telefone ou email, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente na loja física, não determinando desta forma como uma compra efetuada à distância (Loja Online).

 

 

 

Trocas

 

O cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item “Devoluções”.

 

Métodos de Reembolso

 

 A EGIGARAGE fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da devolução no armazém acima indicado.

 

Se o pagamento tiver sido feito por Mbway, o reembolso será efetuado pela mesma via. Entraremos em contacto com o cliente a solicitar o número de telemóvel para o qual poderemos fazer a devolução.

 

Se o pagamento tiver sido feito por Multibanco e/ ou transferência bancária, será pedido ao cliente que forneça os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido.

 

Custos de Devolução

 

Sendo a EGIGARAGE notificada e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s) ou uma expedição de produto(s) com defeito, a EGIGARAGE suportará os custos da devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Para tanto, um colaborador da EGIGARAGE entrará em contacto com o cliente para agendar a referida recolha e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

 

Caso não se verifique as situações acima descritas e, o cliente se tenha enganado a pedir o produto ou simplesmente já não o pretender, os custos decorrentes dessa devolução terão que ser suportados pelo cliente.

 

 

 

Devido a eventuais alterações dos fornecedores ou fabricantes dos produtos, as imagens dos produtos podem não corresponder exatamente à do produto real, contudo o produto enviado mantém as características do mesmo.

 

Todas as alterações e/ou transformações às características originais do veículo do cliente são da responsabilidade do próprio cliente.

 

Os preços e demais condições apresentados neste site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

 

Livro de Reclamações Online – https://www.livroreclamacoes.pt/inicio